A Defensoria Pública da Paraíba e a Defensoria Pública da União ingressaram com uma ação na Justiça para suspender a retirada de ambulantes e as restrições ao comércio informal nas praias de Praia de Tambaú e Praia de Cabo Branco.

As instituições pedem a suspensão de trechos do TAC firmado em 2023 entre a Prefeitura de João Pessoa, o Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público Federal, que proíbe pontos fixos, carrinhos, mesas, cadeiras e equipamentos usados pelos vendedores, além de permitir a apreensão de mercadorias.

Segundo as Defensorias, as medidas têm causado prejuízos a trabalhadores que dependem da atividade para sustentar suas famílias. A ação também propõe a elaboração de um novo plano para regulamentar o comércio ambulante na orla, com participação da categoria.